O laicismo é a doutrina que procura emancipar as instituições do seu caráter religioso e excluir a influência das religiões no estado, na cultura e na educação, sem lhes impedir os direitos de ensino e organização que confere às outras associações.
A laicidade é o modo concreto da tradução e aplicação prática da doutrina. O laicismo é, pois, a doutrina e a laicidade o modo de a levar à prática.
Dizer que se é a favor da laicidade mas contra o laicismo é a forma enviesada de afirmar o apreço pela separação da Igreja e do Estado desde que não seja praticada. É a dialética das religiões dominantes, impedidas de serem totalitárias, usada sonsamente à guisa de argumento.
Ser contra o laicismo e a favor da laicidade é o mesmo que ser a favor da heroicidade e contra o heroísmo. Só notará a diferença quem tenha um paladar, tão requintado, capaz de distinguir a água benta da outra ou a hóstia consagrada de uma rodela de pão ázimo.
Em Portugal, a Constituição exige a separação do Estado e da Igreja, isto é, defende a laicidade. Os Governos julgam que as sotainas lhes trazem votos e contrariam-na. Hoje, o bispo de Lisboa foi criado cardeal e a RTP-1 parecia a emissora eclesiástica, contra a laicidade. O contubérnio entre a Igreja e o Estado continuam.
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Por muito boa vontade que os lideres religiosos queiram transmitir, aqui e ali vão deixando transparecer a essência fascista e egocêntrica da sua congregação religiosa.As declarações do Papa Francisco (quando afirmou que não devemos criticar a fé dos outros) são um excelente exemplo do totalitarismo narcisista ainda presente no cristianismo.
Com que direito ou moral algum líder religioso, pertencente ao cristianismo ou ao islamismo, pode vir defender que ninguém deve criticar (ou gozar) com a fé de cada um?
Durante séculos e séculos, a igreja católica e a igreja muçulmana não têm feito outra coisa senão denegrir a imagem e reputação de quem não é crente. Mas é claro que “denegrir a imagem e reputação” dos não crentes ainda foi o que de mais civilizado conseguiram fazer porque os rios de sangue que já foi derramado na luta assassina destas religiões contra os ateus, agnósticos ou hereges é qualquer coisa de absurdamente monstruosa.
Sabendo deste passado sanguinário destruidor de milhões de vidas, com que moral vem o Papa defender que ninguém deve criticar as religiões?
A “fé” que eu tenho de que Deus não existe é tão legitima e digna de respeito como a fé de um crente. Defenderei sempre o direito dos crentes de expressarem a sua crença e de criticarem as minhas ideias. Mas com uma condição: quero continuar a, livremente, rir à gargalhada quando um crente me adverte com a possibilidade de eu vir a passar a eternidade no inferno por não pensar como ele.
Recordo aqui as iluminadas palavras de Voltaire e de Saramago a favor do livre pensamento e da liberdade de expressão:
“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até à morte o direito de você dizê-las.” Voltaire.
“O direito à heresia e o direito à dissidência deveria constar da Declaração Universal dos direitos Humanos”. José Saramago.
Quanto sofrimento teria sido evitado e quantas vidas teriam sido poupadas se estas palavras tivessem saído da boca de Jesus Cristo ou do Profeta Maomé?
Paulo Franco.
Será que ainda haverá muitos «sim, mas»?
Na semana que agora termina, o Charlie, jornal ateu, realizou mais milagres do que todos os santos e profetas reunidos. Aquele que nos faz sentir mais orgulhosos é o facto de o leitor ter entre as mãos o jornal que sempre fizemos, na companhia daqueles que sempre o fizeram. O que mais nos fez rir foi os sinos da Notre-Dame terem tocado em nossa homenagem… Na semana que agora termina, o Charlie ergueu por esse mundo fora muito mais do que montanhas. Na semana que agora termina, como o desenhou magnificamente Willem, o Charlie fez muitos amigos novos.
Anónimos e celebridades planetárias, humildes e abastados, incréus e dignitários religiosos, sinceros e jesuítas, aqueles que ficarão connosco para toda a vida e aqueles que estão só de passagem. Hoje, nós aceitamos todos, não temos tempo nem coragem para escolher. Mas não somos ingénuos. Agradecemos do fundo do coração àqueles milhões, simples cidadãos ou representantes de instituições, que estão verdadeiramente ao nosso lado, que, sincera e profundamente, «são Charlie» e que se reconhecerão. E estamo-nos nas tintas para os outros, que de qualquer modo não se importam…
Há uma questão que, ainda assim, nos atormenta: será que vai finalmente desaparecer do vocabulário político e intelectual o detestável qualificativo «laicistóide integrista»? Será que se vai deixar enfim de inventar sábias circunvoluções semânticas para classificar de forma equivalente os assassinos e as suas vítimas?
Nestes últimos anos, temo-nos sentido um pouco sós na tentativa de rejeitar à força do lápis as sabujices explícitas e as bizantinices pseudo-intelectuais que arremessavam à nossa cara e à dos nossos amigos que defendiam convictamente a laicidade: islamófobos, cristianófobos, provocadores, irresponsáveis, lançadores de achas para a fogueira, racistas, estavam-a-pedi-las… Sim, nós condenamos o terrorismo, mas. Sim, ameaçar de morte os desenhadores não está certo, mas. Sim, incendiar um jornal está errado, mas. Nós ouvimos de tudo, e os nossos amigos também. Tentámos muitas vezes rir do assunto, porque é o que sabemos fazer melhor. Mas gostaríamos muito, agora, de rir de outra coisa. Porque isto está a recomeçar.
Numa altura em que o sangue de Cabu, Charb, Honoré, Tignous, Wolinski, Elsa Cayat, Bernard Maris, Mustapha Ourrad, Michel Renaud, Franck Brinsolaro, Frédéric Boisseau, Ahmed Merabet, Clarissa Jean-Philippe, Philippe Braham, Yohan Cohen, Yoav Hattab e François-Michel Saada não tinha ainda secado e Thierry Meyssan explicava aos seus fãs no Facebook que se tratava, evidentemente, de uma conspiração judaico-americano-ocidental. Já se viam, aqui e ali, nalgumas bocas mais delicadas, caretas de cepticismo a propósito da manifestação do domingo passado, assim como, em surdina, os eternos argumentos que visam justificar, aberta ou implicitamente, o terrorismo e o fascismo religioso, e ainda a indignação por, entre outras coisas, termos homenageado agentes da polícia = SS. Não, neste massacre não há mortes mais injustas do que outras. Franck, morto nas instalações do Charlie, e todos os seus colegas abatidos durante esta semana de barbárie, morreram em defesa de ideias que talvez nem sequer fossem as suas.
Vamos mesmo assim tentar ser optimistas, embora os tempos não estejam para isso. Vamos esperar que, a partir deste 7 de Janeiro de 2015, a defesa convicta da laicidade passe a ser um dado adquirido para todos e que se deixe de, por postura, por cálculo eleitoralista ou por cobardia, legitimar ou mesmo tolerar o comunitarismo e o relativismo cultural, que abrem a porta a uma e uma só coisa: o totalitarismo religioso. Sim, o conflito israelo-palestiniano é uma realidade, sim, a geopolítica internacional é uma sucessão de manobras e golpes baixos, sim, a situação social das, como se costuma dizer, «populações de origem muçulmana» em França é profundamente injusta, sim, o racismo e as discriminações devem ser combatidas sem descanso. Existem felizmente diversas ferramentas para tentar resolver estes problemas graves, mas elas são todas ineficazes se faltar uma delas: a laicidade. Não a laicidade positiva, não a laicidade inclusiva, não a laicidade-sei-lá-o-quê, a laicidade ponto final. Só ela permite, uma vez que preconiza o universalismo dos direitos, o exercício da igualdade, da liberdade, da fraternidade, da igualdade. Só ela permite a plena liberdade de consciência, liberdade essa que é negada, de forma mais ou menos aberta em função do seu posicionamento de “marketing”, por todas as religiões a partir do momento em que abandonam o terreno da intimidade estrita para descer ao terreno da política. Só ela permite aos crentes e aos demais, ironicamente, viver em paz. Todos aqueles que afirmam defender os muçulmanos ao aceitar o discurso totalitário religioso estão na realidade a defender os seus carrascos. As primeiras vítimas do fascismo islâmico são os muçulmanos.
Os milhões de anónimos, todas as instituições, todos os chefes de Estado e de governo, todas as personalidades políticas, intelectuais e mediáticas, todos os dignitários religiosos que, nesta semana, proclamaram «Eu sou Charlie» devem saber que isso quer também dizer «Eu sou a laicidade». Estamos convencidos de que, para a maioria daqueles que nos apoiam, isso é óbvio. Deixamos os outros desenrascarem-se.
Uma última coisa, mas importante. Queríamos enviar uma mensagem ao papa Francisco que, também ele, «é Charlie» esta semana: só aceitamos que os sinos da Notre-Dame toquem em nossa homenagem se forem as Femen a fazê-los soar.
a) Gérard Biard
(Charlie Hebdo nº1178, 14 de Janeiro de 2015; tradução de Alexandre Andrade)
In Associação República e Laicidade
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) considerou em 20-01-2014 “legítima” a proibição do uso de véu integral em França, rejeitando um pedido de uma francesa que reivindicava o direito a usar o niqab ou a burqa.
Parece um paradoxo que a decisão mereça o aplauso de quem defende as mais amplas liberdades e a censura dos que geralmente as negam, mas são os mais permissivos nos costumes que condenam o analfabetismo, a recusa de vacinas ou o uso da burka. Quanto a normas de higiene, a regras de saúde ou hábitos de educação, por exemplo, não devem permitir-se sistemas alternativos. Incoerência? A democracia proíbe e a teocracia impõe.
Há, quanto à burka, um argumento irrefutável se for comparada aos capacetes, máscaras ou outros adereços que impeçam, por motivos de segurança, o reconhecimento de quem os usa. Basta esse fundamento para legitimar a decisão proibitiva do Estado.
Mas vamos à sub-reptícia defesa da liberdade de religião, também apelidada de cultura. É natural que uma mulher criada numa sociedade ou família onde se incentive o uso, se sinta disponível para o aceitar ou defender, mas, por cada mulher a quem se recusa esse símbolo de humilhação, há milhares a quem é imposto, se a lei o não impedir. Os filhos de escravos adaptavam-se mal à liberdade e houve escravos que preferiam permanecer.
Não se trata do conflito entre culturas diferentes, digladiam-se a civilização e a barbárie, a modernidade e o anacronismo, a igualdade de género e a submissão da mulher.
Quem sustenta que não se pode satirizar uma religião, entende talvez que não se deva impedir o uso público da burka porque, depois, se persegue a excisão do clitóris, a seguir a lapidação de mulheres e, finalmente, se esvazia uma religião pacífica quando se impedir a amputação de membros, a decapitação de hereges e a venda de noivas.
A situação é diferente quanto ao uso da palavra e da imagem. Se hoje proibimos uma revista satírica, amanhã condenamos a pornográfica, depois o filme que é ofensivo e, finalmente o livro. Voltamos à censura e reiniciamos as guerras que nos outorgaram a liberdade.
Ao correr da tecla – o respeitinho é muito bonito
“Temos a obrigação de falar abertamente, de ter esta liberdade, mas sem ofender. É verdade que não se pode reagir violentamente, mas se Gasbarri, grande amigo, diz uma palavra feia sobre minha mãe, pode esperar um murro. É normal!” (Papa Francisco)
Quando um ignaro ministro da economia é capaz de redigir um caderno de encargos de uma privatização em que atropela a lei e se vinga dos trabalhadores que não concordam com ele, tenho obrigação de o ofender, de lhe insultar a mãe (em pensamento, que é o meu registo) e de percorrer Gil Vicente para o adjetivar.
Se Paulo Portas diz que o CDS salvou o País, com uma dívida maior do que a herdada, a balança de transações correntes mais desequilibrada e o desemprego acrescido, tenho de lamentar que o aborto não possa ser retroativo.
Quando um líder religioso exige respeito por uma religião, só posso exigir-lhe respeito por quem a despreza. Se uma quiromante, um bruxo, um cartomante ou um profissional de um ofício correlativo exigem respeito pela sua profissão, só posso pedir-lhes que me convençam da sua verdade, utilidade ou interesse. E não deixarei de me rir!
Quando a religião manda matar infiéis, apedrejar mulheres ou decapitar apóstatas, deixa de ser uma associação respeitável e passa a ser um bando de criminosos. Quando apenas pretende persuadir as pessoas da bondade do incenso, da eficácia da água benta ou de que o batismo é um detergente para os pecados, apenas provoca o riso de quem não crê.
Quando um padre diz que um tsunami é castigo de Deus pelos pecados dos homens não é um ministro do culto, é um terrorista da palavra, um explorador do medo, um aldrabão que merece o nariz do tamanho da mentira e as orelhas na razão inversa da honestidade.
O respeito é uma forma subtil de censura. Porque há de um crente respeitar o ateísmo? Só não tem o direito de esmurrar os ateus. De resto, pode ofendê-los pela estupidez que lhes atribui, a insensibilidade que lhes imputa ou a maldade de que os julga capazes.
Ai de nós se esperarmos que nas madraças, sacristias, mesquitas e sinagogas vai nascer o respeito pela liberdade e imaginar que o cristianismo e o Islão desistem de converter os outros à fé que lhes ensinaram desde pequenos. A indulgência não é uma virtude evangélica, é uma conquista civilizacional adquirida com a laicidade e o secularismo.
Riam-se de mim que eu também me rio deles.
Por mais que se encoste à férula, não retomará o equilíbrio que parecia distingui-lo dos dois últimos antecessores. A nódoa das declarações sobre a liberdade são o corolário da tradição romana, a síntese entre a Inquisição e a liberdade religiosa, o Index Librorum Prohibitorum e a liberdade de expressão, o concílio de Trento e o Vaticano II.
O Papa saiu da Argentina do ditador Videla mas essa Argentina não saiu de dentro de si. Francisco tem o direito de pensar o que pensa, mas os livres-pensadores têm o direito de pensar de forma diferente. Ai de nós, se tivéssemos de nos comportar de acordo com o regedor de um bairro de 44 hectares, sem maternidade, constituição ou democracia. O líder da única teocracia europeia, nascida dos acordos de Latrão, entre Mussolini e o Papa de turno, não faz a lei dos países democráticos.
O Papa tem o direito de pensar que «Não podemos provocar, não podemos insultar a fé dos outros, não podemos ridicularizá-la» (…) e que «É legítimo usar esta liberdade, mas sem ofender». Eu é que reclamo, dentro das leis do meu país, o direito de rir das roupas femininas com que se veste, de gozar com o fenómeno alquímico dos sinais cabalísticos que transformam a água da rede em benta e a rodela de pão ázimo em carne e sangue de um profeta com dois milénios de defunção.
O passado das Igrejas só não é motivo de riso porque o horror e as lágrimas o impedem. Pensar que o Sol parou em Fátima e que durante séculos fez o movimento de translação à volta da Terra é tão cómico como a cura do olho esquerdo de D. Guilhermina de Jesus por D. Nuno Álvares Pereira, quando a cozinheira de Ourém o queimou com salpicos de óleo fervente de fritar peixe porque tinha uma pagela do herói medieval que logo beijou.
Haverá ato de humor mais apropriado do que desenhar um preservativo no nariz de um Papa cuja teologia do látex se tornou responsável pela infeção de centenas de milhares de pessoas a quem dissuadiu do seu uso?
O Aiatolá Khomeini, na sua piedosa loucura, emitiu uma fatwa contra Salman Rushdie e o Papa, o arcebispo de Cantuária e o grande rabino de Jerusalém foram unânimes no silêncio cúmplice. Deviam ser respeitados? O falecido bispo de Coimbra, João Alves, escreveu no Diário de Coimbra que compreendia a fatwa contra o escritor porque este tinha ofendido o profeta que, para os muçulmanos, era sagrado.
Sagrada é a liberdade de rir e criticar. O que os papas disseram dos ateus era um direito, não o que lhes fizeram.
“Arábia Saudita: Libertem o blogger Raif Badawi!”
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Por um lado, trata-se de uma ‘imposição’ da troika, alegremente aceite por este Governo, em nome da produtividade (ou da competitividade?) que ninguém no País parece estar em condições de avaliar quanto aos resultados práticos.
Fica a dúvida se foi um imposição ou uma punição. Mas essa dúvida é endémica e transversal a todo o PAEF.
O sinal de derrogação da nossa soberania é difícil de apagar qualquer que seja a ‘ginástica’ de Portas ou o ‘assobiar para o lado’ do Governo.
Os portugueses terão sempre presente que, para este Governo, quer a Restauração da Independência, quer a Implantação da República, são factos históricos e identitários que foram submersos por gratuitas especulações económico-financeiras. E tal facto não os impede (ao actual Governo) de continuar a tentar empunhar a bandeira de um ‘patriotismo’ (manifestamente interesseiro).
Por outro lado, e por outras razões, muitos portugueses não sentirão motivação para exigir a reposição integral do ‘pacote dos feriados’, já que os feriados religiosos não têm (ou não deveriam ter) implicações públicas (para a República). Um deles o ‘corpo de Deus’ é um feriado móvel que tem (para os crentes) a ver com o calendário litúrgico sem qualquer obrigação oficial. Aliás, e difícil perceber como num Estado laico (e apesar da Concordata) não estão previstos feriados do Yon Kippur e/ou do Ramadão só para falar das religiões abraâmicas.
Outro, o extinto feriado de 1 de Novembro bem podia ser restabelecido (pelo menos em Lisboa) para relembrar o trágico episódio do terramoto de 1755 que relançou a ideia da reconstrução nacional sob o modelo pombalino. Seria a comemoração da entrada solene e prática do ‘Iluminismo’ na política da nossa terra (num terreno muito actual – as ‘obras públicas’).
Depois de tantos desaires históricos é caso para plagiar Henrique IV (de França) e argumentar que: “Lisbonne vaut bien une messe”… (passe a contradição).
por Miguel MarujoOntem
Só BE acompanha Associação República e Laicidade na exigência de revogar isenção nas tributações no património e no IVA das comunidades religiosas.
O Parlamento não vai mexer nas atuais isenções fiscais das comunidades religiosas, apesar de todas as bancadas terem sido desafiadas a fazê-lo no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2015. Apenas o Bloco de Esquerda respondeu positivamente ao pedido da Associação República e Laicidade (ARL) – que defende a secularidade do Estado e quer que as várias religiões deixem de ter isenções de impostos patrimoniais e que seja revogada a devolução do IVA a estas comunidades religiosas.
